Ofício 090/2024 - Solicitação de Revisão da Emenda Constitucional 20/1998
Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva
Palácio da Alvorada
Praça dos Três Poderes
Brasília, DF
CEP 70150-900
Venho, por meio deste ofício, manifestar minha profunda preocupação e
solicitar a revisão urgente da Emenda Constitucional 20/1998, que tem
causado sérios prejuízos aos aposentados e pensionistas dos serviços
públicos municipais, especialmente àqueles que estão vinculados a
regimes próprios de previdência.
A Emenda Constitucional 20/1998 estabelece severas restrições que
impedem os órgãos da previdência dos municípios de conceder qualquer
benefício adicional aos aposentados e pensionistas, mesmo quando esses
benefícios são concedidos aos servidores da ativa. Um exemplo alarmante
dessa disparidade pode ser observado em Osasco, onde os servidores da
ativa recebem vale alimentação e abono natalino, enquanto os aposentados
e pensionistas são privados desses mesmos direitos por força da
mencionada Emenda Constitucional.
Além disso, a Emenda Constitucional 20/1998 também prejudica a
assistência médica dos aposentados e pensionistas, impondo limitações
que afetam diretamente sua qualidade de vida e bem-estar. Essa situação
é profundamente injusta e compromete gravemente a dignidade dos que
dedicaram suas vidas ao serviço público.
Diante do exposto, solicito respeitosamente que Vossa Excelência
considere a revisão imediata da Emenda Constitucional 20/1998, a fim de
restabelecer a justiça e a equidade para os aposentados e pensionistas
dos serviços públicos municipais. É fundamental que todos os servidores,
tanto ativos quanto aposentados, sejam tratados com igualdade e recebam
os benefícios devidos, incluindo assistência médica adequada.
A revisão desta emenda constitucional não apenas corrigirá as injustiças
existentes, mas também reafirmará o compromisso do Estado com a
valorização e o respeito aos seus servidores públicos municipais.
Agradeço antecipadamente pela atenção dedicada a esta importante
solicitação e coloco-me à disposição para fornecer quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
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José Guedes Brito
Presidente
Aspapo - Associação dos Funcionários, Servidores Públicos, Aposentados,
Pensionistas e Idosos do Município de Osasco.